A dedução da base de cálculo do IBS na venda de imóveis pode ser aplicada caso o contribuinte tenha realizado a opção pelo regime opcional da incorporação imobiliária ou parcelamento do solo?

A dedução da base de cálculo do IBS incidente na alienação de bem imóvel, em relação aos bens e serviços adquiridos de 2027 a 2032, não se aplica caso o contribuinte tenha optado pelo regime opcional das incorporações imobiliárias ou pelo regime opcional do parcelamento do solo.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 488, §5º.