O IBS e CBS incidem na transferência de bens em decorrência da devolução de capital social no caso de bens cuja aquisição tenham permitido a apropriação de créditos pelo contribuinte, inclusive na produção. Por outro lado, no caso de bens que não tenha havido a apropriação de créditos, não haverá a incidência de IBS e CBS.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 6º, inciso IV.
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Reforma-Tributaria